BRASÍLIA - A Secretaria-Geral do Senado descarta a possibilidade da CPI da Pandemia investigar a conduta de estados e municípios durante a crise sanitária, apontando que o regimento interno veda a prática. A área técnica ainda analisa se existe viabilidade jurídica para o colegiado apurar especificamente o uso de verbas federais pelos entes da federação, como demandam alguns parlamentares. A informação foi transmitida ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na noite de segunda-feira. 

O entendimento é baseado em artigo do regimento do Senado que determina que "não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados".

Nesta terça-feira, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), atingiu 45 assinaturas em apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito que se propõe a apurar União, estados e municípios durante a pandemia. Mesmo a assessoria de Girão, no entanto, admite que não sabe se o colegiado terá autorização para funcionar. Ao GLOBO, a assessoria afirmou que caberá ao presidente da Casa fazer uma interpretação das normas.

"Por que querem tanto impedir a instalação de uma CPI mais ampla nessa pandemia? Nós somos os representantes dos estados e o nosso foco é investigar a União mas também as centenas de bilhões de reais que foram enviados aos estados e municípios para o enfrentamento ao Coronavírus", questionou Girão nas redes sociais.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que "a CPI só pode apurar recursos federais que envolvam estados e municípios quando tiver envolvimento de irregularidade de uma autoridade federal"

Nocaso de Manaus, sim, pode investigar o estado do Amazonas, a capital, porque envolve o ministro da Saúde, com recursos federais, em uma situação específica lá. Uma CPI depende de fato determinado, não pode falar qualquer estado em que houver qualquer denúncia, isso não é fato determinado. E mesmo que haja fato determinado em um estado ou município, tem que ver se tem ligação com uma autoridade federal, do contrário a responsabilidade é da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal - avaliou Tebet.

Hoje, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), Pacheco vai realizar em plenário a leitura do requerimento de abertura da CPI da Pandemia, focada apenas na conduta da União. Com a decisão judicial, parlamentares iniciaram um movimento paralelo para tentar criar uma comissão alternativa ou ampliar o escopo do colegiado original. A iniciativa tem apoio do presidente Jair Bolsonaro

A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 11 membros titulares e sete suplentes. Ela só poderá ser instalada quando atingir seis integrantes (maioria absoluta dos titulares). O regimento do Senado não prevê um prazo máximo para que isso aconteça, mas existem precedentes para que o presidente da Casa force as indicações. Segundo pessoas próximas a Pacheco, ele deve estabelecer prazo de dez dias