Prefeito Célio Aristóteles de Vieirópolis, autoriza estadualizar a entrada municipal.

(GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 499, DE 03 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Estado da Paraíba a estadualizar a estrada municipal que se inicia na rodovia PB387, no Sítio Pompéia, e termina no Distrito de Campo Alegre, no Município de Vieirópolis e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Estado da Paraíba a estadualizar, em toda a sua extensão, a estrada municipal que se inicia na rodovia PB-387, no Sítio Pompéia, e vai até o Distrito de Campo Alegre, Município de Vieirópolis, numa extensão de, aproximadamente, quatro quilômetros e meio.

Art. 2°. A autorização disciplinada no artigo anterior isenta o Município de Vieirópolis/PB de quaisquer ônus.

Art. 3°. Fica o Estado da Paraíba autorizado a promover todos os atos necessários para a efetivação da estadualização do trecho municipal descrito no art. 1º.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 03 de maio de 2021.

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES Prefeito

Publicado por:

Francisco Maylson de Oliveira

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