A Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe, por meio da promotora Patrícia Napoleão de Oliveira, instaurou um inquérito civil com o objetivo de investigar uma possível prática de improbidade administrativa no município de Santa Helena, na Paraíba. O caso, registrado sob a Portaria nº 12/2024, envolve a servidora Erika Emanuely Ramalho, técnica em vigilância sanitária, que é acusada de não cumprir a carga horária atribuída ao cargo, mas supostamente recebe seu salário integralmente.

A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 044.2024.000664, que motivou a promotora a adotar medidas para verificar a veracidade das denúncias e coletar provas que possam embasar uma eventual Ação Civil Pública. O reclamante, identificado como Maykon Cezar do Nascimento Lima, é o responsável pela denúncia, enquanto a servidora Erika Emanuely Ramalho figura como a investigada no caso.

Para dar andamento às investigações, o Ministério Público requisitou ao Procurador-Geral do Município de Santa Helena uma série de documentos, que incluem a ficha funcional completa de Erika, portaria de nomeação, carga horária de trabalho, controle de ponto dos anos de 2023 e 2024, ficha financeira, bem como a relação dos demais servidores que trabalham com ela. Esses documentos são essenciais para que a promotoria avalie se a servidora realmente cumpre a carga horária para a qual foi contratada.

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública, recusar, retardar ou omitir a apresentação de documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público configura crime, com pena de reclusão de um a três anos, além de multa. O procurador-geral do município tem o prazo máximo de 20 dias para fornecer os dados requisitados.

O inquérito civil instaurado busca garantir a observância dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) também embasa o procedimento, reforçando que o servidor público deve exercer suas funções de forma ética e regular, sob pena de sanções disciplinares e judiciais.

A investigação é mais uma medida do Ministério Público da Paraíba para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das responsabilidades por parte dos servidores municipais.

Fonte: Repórter PB